Câmara aprova urgência de projeto que cria novo marco legal de usinas eólicas offshores

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a urgência para o projeto de lei (PL) que cria o novo marco legal das usinas eólicas offshores em plataformas marítimas.

A aprovação da urgência permite que a pauta seja analisada pelo plenário da Câmara sem a necessidade de passar por uma comissão especial, como prevê o rito de tramitação.

A expectativa é que o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta, seja analisado nesta quarta-feira (29).

Eólica offshore é uma fonte de energia limpa e renovável que se obtém aproveitando a força do vento que sopra em alto-mar, onde este alcança uma velocidade maior e mais constante, devido à inexistência de barreiras.

Segundo o relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), as eólicas offshores “carecem de regulamento específico” e, apesar de algumas medidas relacionadas ao tema já estarem sendo tomadas, tanto no ambiente regulatório como no planejamento e preparação da infraestrutura necessária, especialmente portuária, e na estruturação da cadeia de suprimentos, uma lei sobre o tema é “salutar para conferir estabilidade segurança e jurídica”.

“É perceptível que a energia eólica offshore tem ganhado espaço nos debates internacionais em função de sua contribuição para a descarbonização da matriz energética de diversos países que, comprometidos com metas de redução de gases de efeito estufa, vem se dedicando ao incremento dessa fonte”, diz o deputado em seu parecer.

Custo adicional de R$ 28 bilhões por ano

O parecer do projeto a ser apreciado pelos deputados incluiu uma série de medidas para estender subsídios concedidos a fontes de energia renováveis e propôs mudanças na contratação de usinas térmicas previstas na lei de privatização da Eletrobras.

A Abrace (associação que reúne grandes consumidores industriais de energia) estima um impacto potencial de R$ 28 bilhões com a incorporação dos “jabutis” — emendas que não têm relação com o tema original do projeto.

De acordo com a Abrace, trata-se de um cálculo “conservador”. Entre os pontos considerados, estão R$ 16 bilhões anuais a partir de 2031, provenientes do aumento do preço-teto para a contratação de 4.250 megawatts (MW) de térmicas a gás natural.

A contratação obrigatória de 4.900 MW de pequenas centrais hidrelétricas deverá custar R$ 8,6 bilhões por ano a partir de 2030, segundo a Abrace.

A Frente Nacional dos Consumidores de Energia menciona, ainda, a prorrogação de descontos de 50% nas tarifas de distribuição e transmissão para fontes hidrelétricas ou térmicas (biomassa, biogás, biometano) de até 30 MW por cinco anos. Depois do primeiro quinquênio, o desconto seria de 25% por outros cinco anos.

“Será mais um subsídio criado pelo Congresso Nacional às custas dos consumidores de energia, além da retirada de controles sobre a precificação do gás para as térmicas. Esse não é o caminho”, disse o presidente da frente, Luiz Eduardo Barata.

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*Com informações de Daniel Rittner

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