Governo anuncia liberação de R$ 93 bi fora de regras fiscais para precatórios

O Ministério do Planejamento anunciou nesta quarta-feira que enviou à Casa Civil uma medida provisória que abre crédito extraordinário para regularização do pagamento de precatórios, no montante de R$ 93,143 bilhões, valor que não impactará regras fiscais.

A iniciativa, que será publicada no Diário Oficial da União, ocorre após o governo conseguir no Supremo Tribunal Federal autorização para quitar o estoque acumulado de precatórios após a gestão Jair Bolsonaro ter estabelecido um teto anual temporário para pagamentos dessas dívidas reconhecidas pela Justiça.

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