Ação popular pede anulação de contrato do TCE/MS e condenação de dois ex-presidentes a ressarcir dinheiro que teria sido desviado

Advogado que propôs a ação citou investigação contra os conselheiros como justificativa para pedir a anulação do contrato e o ressarcimento do suposto prejuízo. O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, aceitou a ação popular proposta por um advogado que pede anulação, por suspeita de fraude na licitação, do contrato do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) com a empresa de informática Dataeasy.
O processo pede ainda a condenação de dois ex-presidente do TCE/MS, Waldir Neves e Iran Coelho das Neves, e outras 12 pessoas suspeitas de envolvimento, a ressarcir integralmente os cofres públicos pelo suposto desvio de recursos com a licitação.
Ronaldo Franco, advogado de Waldir Neves, afirmou que “o juiz apenas recebeu a ação, sem emitir juízo algum de mérito (ato de mero expediente)” e que a “ação é absolutamente improcedente e isso será confirmado ao final”.
A defesa de Iran Coelho das Neves, afirmou que o conselheiro afastado “ainda não tem ciência desse processo; mas conhece bem o assunto e, no momento certo, se defenderá regularmente, provando sua absoluta inocência”.
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A reportagem tentou contato com o jurídico da empresa Dataeasy, mas até a publicação mais recente da matéria não conseguiu retorno.
Investigação contra conselheiros
Uma denúncia feita ao Gaeco do Ministério Público Estadual, em 2015, acabou remetida a Procuradoria Geral da República, já que os conselheiros do TCE têm foro privilegiado. A partir disso, em dezembro de 2022 foi desencadeada pela Polícia Federal a operação Terceirização de Ouro. Os ex-presidentes Waldir Neves e Iran Coelho das Neves, além do conselheiro Ronaldo Chadid, foram afastados dos cargos para não atrapalhar as investigações.
Por meio de documentos, quebras de sigilo fiscal e bancário, além de interceptações de mensagens telefônicas, a vice-procuradora da República, Lindôra Araújo, entendeu que existem provas de que os três com outros denunciados participaram de um esquema que desviou mais de R$ 100 milhões do TCE/MS.
A ação, inclusive, é citada pelo advogado Enio Martins Murad, responsável pela ação popular, que destacou “fraude no procedimento licitatório” vencido pela empresa com sede em Brasília, “pagamento de propina, superfaturamento e o desvio dos recursos públicos no esquema.
Entre todas as irregularidades citadas na ação, Murad ressaltou que a contratação da empresa de informática passou de R$ 21,5 milhões para R$ 102,1 milhões em quatro anos.
Com base nas apurações, a ação pede que seja determinado aos envolvidos que “apresentem na integralidade todos os documentos, inclusive os pagamentos, medições, aditivos, contratos e atos de execução referentes ao procedimento licitatório em questão”, além do ressarcimento aos cofres públicos.
Conforme a decisão, todos os citados têm 20 dias para apresentar contestação.
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