Prefeitura dá por encerradas obras de revitalização do Camelódromo, mas retomada das atividades ainda segue indefinida

Camelódromo de Presidente Prudente (SP) em 22 de maio de 2023
Leonardo Jacomini/g1
Conforme já havia anunciado à Justiça, a Prefeitura de Presidente Prudente (SP) deu oficialmente por encerradas nesta segunda-feira (22) as obras de revitalização do Camelódromo localizado na Praça da Bandeira, no Centro da cidade.
O prazo de vigência do contrato firmado pelo Poder Executivo com a empresa responsável pela execução das obras foi finalizado nesta segunda-feira (22).
No entanto, ainda não existe uma data definida de quando serão retomadas as atividades no Camelódromo, que também é chamado de Shopping Popular.
“Paralelamente, estamos finalizando a análise documental de cada um dos boxistas que poderão retornar ao Shopping Popular, cumprindo com o nosso compromisso de devolver à população o principal ponto de comércio popular da cidade”, postou o prefeito Ed Thomas (sem partido) em uma rede social.
Novas regras de funcionamento
A Prefeitura de Presidente Prudente publicou na semana passada o decreto municipal nº 34.256/2023, que traz a nova regulamentação do funcionamento do Camelódromo. O texto assinado pelo prefeito Ed Thomas e pelos secretários municipais de Administração, João Donizete Veloso dos Santos, e de Desenvolvimento Econômico, Ana Paula Atayde Setti, revogou decretos anteriores, de 2004 e 2016, que estabeleciam até então as regras para o funcionamento do local. Para baixar o novo decreto, o Poder Executivo levou em consideração a necessidade de regulamentação do funcionamento após a reforma e a modernização do Camelódromo, obras que tiveram início em janeiro de 2020 e deveriam ter sido concluídas em setembro daquele mesmo ano, mas sofreram um atraso que chegou a 32 meses.
Veja aqui a íntegra do decreto.
Segundo o novo decreto, o Shopping Popular, composto por 240 boxes e praça de alimentação, “tem sua destinação específica para o cumprimento da função social e incentivo ao empreendedorismo e desenvolvimento de atividades econômicas no município de Presidente Prudente”.
A gestão ficará a cargo do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Presidente Prudente (Sedepp), que irá exercer os seus poderes de direção, administração e fiscalização, com apoio da Comissão do Shopping Popular, a ser instituída e nomeada por decreto.
Os boxes terão seu uso permitido após procedimento prévio de seleção e posterior formalização de um termo pelo prazo de 60 meses, contados a partir da lavratura do instrumento, com possibilidade de prorrogação por igual período, a critério da administração municipal.
O procedimento de seleção do boxista permissionário levará em conta os seguintes critérios:
residir no município de Presidente Prudente há, no mínimo, um ano;
não possuir bens imóveis, exceto casa própria, em seu nome ou em nome de cônjuge;
não possuir outra atividade ou outro estabelecimento empresarial em seu nome ou em nome de cônjuge;
não possuir boxe em seu nome nem em nome de esposo(a), companheiro(a), pais, filhos, irmãos, que sejam dependentes;
não ser funcionário público municipal, estadual ou federal, em atividade; e
não possuir renda mensal que ultrapasse dois salários mínimos, em caso de aposentado ou beneficiário.
Após a assinatura do termo de permissão, o boxista terá o prazo máximo de 30 dias para:
apresentar comprovante de situação cadastral do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da atividade que exercerá no boxe, na qual deverá o permissionário constar como sócio majoritário, caso o cadastro não seja de Microempreendedor Individual (MEI);
apresentar a inscrição municipal do referido CNPJ para o exercício da atividade;
apresentar Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, junto ao município, do cadastro de atividade comercial referente ao CNPJ que atuará no boxe;
alvará de funcionamento para o exercício da atividade no boxe de acordo com o CNPJ; e
se instalar e dar início à atividade.
O boxista deverá, com antecedência mínima de 90 dias para o término do termo de permissão, manifestar por escrito, via protocolo encaminhado à Sedepp, a intenção de permanecer no Camelódromo.
Se terminar a permissão e não ocorrer a renovação pelas partes, o boxista se compromete a desocupar imediatamente o espaço utilizado no Camelódromo e a comunicar a situação à Sedepp.
Preços e condições de pagamento
Pela ocupação dos boxes, os permissionários pagarão outorga mensal à Prefeitura, conforme valor estabelecido em avaliação municipal, emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seplan), nos termos do edital de permissão de uso a ser firmado, através de guia de recolhimento da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
Segundo a Prefeitura, o valor irá variar entre R$ 338,16 e R$ 424,29, a depender da metragem do boxe.
O pagamento realizado até a data do vencimento da guia de recolhimento terá o desconto de 10% do valor total.
A dívida de três parcelas, consecutivas ou não, provocará o encerramento do contrato com o permissionário, que perderá o direito de explorar o boxe.
Será considerada “inadimplida” a parcela que estiver com mais de 30 dias da data do vencimento sem pagamento.