Moraes determina que Telegram indique representantes legais no Brasil em 24h, sob pena de suspensão do app

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (26) que o Telegram informe à Corte em até 24 horas quem é seu representante oficial no Brasil.

O prazo conta a partir do envio da intimação pelo email fornecido pela empresa.

Caso a empresa descumpra a ordem, Moraes determinou a suspensão do serviço da plataforma por 48 horas, além de multa diária de R$ 500 mil.

A decisão foi dada no inquérito aberto a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar a conduta da empresa em uma “campanha abusiva contra” o PL das Fake News. A investigação também mira a atuação do Google.

Na decisão em que decidiu pela abertura do inquérito, Moraes determinou à Polícia Federal que colhesse os depoimentos “de todos os diretores e demais responsáveis da Google Brasil e do Telegram Brasil.

Conforme Moraes, “a Polícia Federal realizou a oitiva de ALAN CAMPOS ELIAS THOMAZ, representante legal no Brasil da empresa TELEGRAM INC., ocasião em que informou que ‘o declarante, bem como o escritório Campos Thomaz e Meirelles Advogados, incluindo todos os seus sócios e advogados, não mais prestam assessoria jurídica ao TELEGRAM no Brasil, desde 14/05/23’”.

Conforme mostrou a CNN, o Telegram informou na quinta-feira (25) que constituiu novos advogados para representar a empresa em processos e inquéritos no STF.

A empresa pediu ao Supremo a habilitação dos advogados Marcel Leonardi, Fernanda Simplicio Maia, Guilherme Viana e Guilherme Nunes Lima, “para que possam acompanhar o andamento do feito e adotar as providências cabíveis” nos processos em que é parte, tem recursos apresentados ou foi demanda para cumprir determinações judiciais.

Ocorre que o Telegram não peticionou sobre os novos advogados no inquérito que apura a conduta da empresa na campanha contra o PL das Fake News. Foi nesse inquérito que Moraes intimou a empresa informar seus representantes.

No STF, a empresa tem participação nos inquéritos das fake news, dos atos antidemocráticos e em investigação sobre o 8 de janeiro. A participação da empresa não significa que ela é investigada nos casos.

No inquérito sobre os atos que culminaram com a depredação dos prédios dos Três Poderes, por exemplo, a big tech foi multada em R$ 1,2 milhão por ter descumprido ordem do ministro Alexandre de Moraes para bloquear a conta do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). O magistrado posteriormente determinou o desbloqueio.

O valor foi depositado pela empresa em conta judicial.

Este conteúdo foi originalmente publicado em Moraes determina que Telegram indique representantes legais no Brasil em 24h, sob pena de suspensão do app no site CNN Brasil.