Parlamentares vão se reunir após resultado parcial sobre Bombeiros Voluntários no STF

Deputados estaduais de Santa Catarina convocaram nesta sexta-feira (16) uma reunião da Frente Parlamentar de Apoio aos Bombeiros Voluntários para definir ações após o resultado parcial da votação de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) discutida no Supremo Tribunal Federal, que proíbe bombeiros voluntários de vistoriar e fiscalizar normas contra incêndio.

A reunião foi convocada para a próxima quarta-feira (21), pelos deputados estaduais Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e Matheus Cadorin (Novo). “A decisão do STF pode afetar 1,7 milhão de habitantes de 50 municípios, que hoje são atendidas pelas  32 corporações de bombeiros voluntários do nosso Estado. Implica na perda de receita importante para as corporações, principalmente de Jaraguá do Sul e Joinville, e em um ataque à autonomia dos municípios”, afirma Caropreso.

Para o deputado, falta sensibilidade e conhecimento sobre a “dimensão da importância do trabalho desenvolvido pelas corporações voluntárias para a sociedade catarinense”.

Entenda ação discutida sobre os bombeiros voluntários

A ADI-5354 questiona a lei catarinense de 2013 que permite aos municípios firmarem convênios com os bombeiros voluntários para o serviço de vistoria e fiscalização das normas de segurança e prevenção de incêndios. Cinco dos dez ministros aptos a votar já se posicionaram a favor da ação.

O voto favorável à ADI foi apresentado pelo ministro Dias Toffoli e foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, André Mendonça e Rosa Weber. Ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Kassio Nunes Marques.

Toffoli defende que o Corpo de Bombeiros Voluntários não poderia ter atividade fiscalizatória. “Portanto, resta claro que a atividade fiscalizatória , bem como a consequente imposição de sanção pelo descumprimento das normas aplicáveis, são típicas manifestações do poder de polícia, e não poderiam, por expressa disposição legal federal, ter sido delegadas aos corpos de bombeiros voluntários”, disse no voto.

Segundo o deputado Matheus Cadorin, o resultado parcial da votação é “infeliz”. “Essa decisão se baseia em um princípio errado. O bombeiro voluntário não tem poder de polícia. Poder de polícia é quem pode fechar estabelecimento, é quem pode multar”.

Para Cadorin, a atuação dos bombeiros voluntários é restrita à ação de fiscalização, colhendo informações e dados que serão repassados aos órgãos competentes que possuem a atribuição de multar e fechar estabelecimentos.

O ministro Alexandre de Moraes se declarou impedido e não votará. O julgamento da ação sobre a atuação dos bombeiros voluntários deve ser retomado na próxima semana, e tem prazo até o dia 23 de junho para ser concluído.