Secretários propõem texto alternativo à PEC da Segurança

O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) irá propor ao governo federal um texto alternativo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

A divulgação do texto alternativo deverá ser feita na quinta-feira (5) em coletiva de imprensa após encontro dos secretários de segurança, que ocorre em Brasília.

Papel de coordenação

Diante da preocupação com a manutenção do pacto federativo, que prevê a autonomia dos estados para atuação na segurança pública, o novo texto busca enfatizar o papel de coordenação do Ministério da Justiça. A alteração, em tese, não conflita com a proposta do governo.

“O Conselho se reuniu e todos os 27 secretários aprovaram um texto alternativo. Ele resguarda muito fortemente o princípio do pacto federativo, reservando as competências dos estados para tratar das questões de segurança, mas sob a coordenação do Ministério da Justiça. Não é um projeto que conflita com o projeto original do Ministério”, disse o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e presidente do Conselho, delegado Sandro Avelar.

O Conselho acatou a sugestão de unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária e sugere o uso de recursos de apostas, as chamadas “bets” para compor os recursos.

“É um fundo que visará manter o sistema de segurança pública de todo o país. Esse fundo é muito bem vindo, essa previsão constitucional. Inclusive, o fortalece, prevendo ali o que pode financiar esse fundo, como as apostas, as bets, que tem os seus recursos muitas vezes utilizados para lavagem de dinheiro, mas nesse momento que está sendo regulamentado é uma grande oportunidade de fortalecer os cofres de segurança pública, que inclusive irão investigar casos pertinentes a esse tipo de desvio”, explicou Avelar.

Contingenciamento

A proposta enviada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, prevê o contingenciamento dos valores que compõem o fundo. Os secretários dos estados vão na contramão da proposta nesse sentido.

“A gente também prevê que esse fundo não pode ser contingenciado, recursos desse fundo não podem ser impedidos dos seus repasses na íntegra para os governos estaduais. Nós nos preocupamos realmente em garantir às polícias militares e civis as forças dos estados e municípios que possam continuar atuando com autonomia e que tenham recursos suficientes para fazer seu trabalho”, explicou.

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