MPSC pede suspensão da ampliação do estacionamento rotativo em Criciúma

O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), por meio da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, recomendou nessa quinta-feira (13) que a Prefeitura de Criciúma suspendesse a ampliação do estacionamento rotativo pago na cidade.

Segundo o MPSC, o órgão recebeu notícias de possíveis irregularidades na ampliação do estacionamento rotativo – Foto: Divulgação/ND

Associação de bairros e vereadores estão preocupados com ampliação do estacionamento rotativo

A recomendação é que seja aguardado a realização da audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores, marcada para o dia 27 de março. Segundo o MPSC, o órgão recebeu notícias de possíveis irregularidades nos procedimentos de implantação e expansão.

Associações de bairros e vereadores também manifestaram preocupação ao MPSC com a implantação do sistema em áreas predominantemente residenciais.

Para o MPSC, a decisão do Executivo municipal deve respeitar os princípios de transparência e participação popular, conforme previsto na Constituição Federal, na Constituição de Santa Catarina e na Lei n. 14.133/2021.

A recomendação também enfatiza que a expansão do estacionamento rotativo deve levar a organização do trânsito em consideração, além da democratização das vagas e pareceres técnicos do órgão municipal de trânsito.

O MPSC deu um prazo de 48 horas para que seja informado ou não as recomendações impostas. Independentemente do cumprimento ou não da recomendação, o inquérito civil continuará em curso para apurar o atendimento dos requisitos legais nos procedimentos de ampliação do estacionamento.

O que diz a Prefeitura de Criciúma

Através de uma nota, a Prefeitura de Criciúma se manifestou e alegou que está ciente das recomendações emitidas e que a Procuradoria-Geral do Município está analisando os questionamentos apresentados e providenciará uma resposta dentro do prazo.