CACs: governo já conseguiu derrubar 8 leis que facilitam porte de arma

Oito ações do governo federal, para impedir leis estaduais e municipais, que facilitam o acesso ao porte de arma, já foram aceitas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As ações, que miram os registros de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs), compõem um “pacote” da AGU, que ingressou desde dezembro de 2023 no STF, para derrubar as legislações e pedir que fossem julgadas como inconstitucionais.

Até o momento, os processos tiveram relação com Roraima, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Alagoas, Distrito Federal e Minas Gerais, seja estadual, distrital ou municipal.

A mais recente é a derrubada de uma lei estadual em Roraima, na última segunda-feira (17), que permitia o porte de armas para atiradores desportivos. Assim como as demais, o STF entendeu que o tema é competência da União e, portanto, não deve ser definido por legislações regionais.

Assim como no rol dos processos que o Executivo já ganhou, essa também foi movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), representando a Presidência da República.

De acordo com a AGU, “é preciso ponderar o acesso a armas de fogo com valores constitucionais, como os de proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente”, o que já teria sido estabelecido pelo próprio STF.

“Para a União, as normas estaduais e municipais, que instituem uma presunção absoluta com base em suposto risco e ameaça à integridade física de algumas categorias, criam um fator desarrazoado, que ampliam indevidamente o acesso a armas de fogo”, informou em texto divulgada pela assessoria da instituição.

Qual é a justificativa do governo?

As ações miram diferentes estados e municípios, e sob justificativas que coincidem com o argumento de que a de que as leis violam o Estatuto do Desarmamento, que proíbe o porte de arma de fogo em todo território nacional, exceto para os casos em que as atividades caracterizem como de risco.

Além disso, argumenta a AGU, o Estatuto também define que “os atiradores desportivos não detêm, necessária e automaticamente, o direito ao porte de trânsito, que é concedido pelo Comando do Exército, tampouco o direito ao porte de arma para defesa pessoal”, este último sendo concedido especificamente pela Polícia Federal (PF).

Veja os estados onde o governo já conseguiu derrubar as leis:

• Roraima
• Mato Grosso do Sul
• Paraná
• Rondônia
• Alagoas
• Distrito Federal (duas ações)
• Minas Gerais
  
• Espírito Santo

CACs e decreto do governo Lula

O primeiro ano do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023, foi também marcado pelo decreto de armas, que impôs ampla restrição na circulação e acesso aos objetos no país.

As medidas envolvendo CACs ganharam popularidade no governo Bolsonaro, quando o Brasil registrou um aumento de 665% nos registros de caçadores, atiradores e colecionadores entre 2018 e 2022, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022.

O decreto de Lula também repassou, do Exército para a Polícia Federal (PF), a fiscalização do armamento e munição dos artefatos.

Relembre o que mudou:

Caçadores

Como era

• Até 30 armas, sendo 15 de uso restrito
• Até 1.000 munições anualmente por cada arma de uso restrito (15 mil/ano)
• Até 5.000 munições anualmente por cada arma de uso permitido (75 mil/ano)

Como ficou

• Até 6 armas*
• Até 500 munições anualmente por arma
• Necessidade de autorização do Ibama

*A Polícia Federal e o Comando do Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a aquisição de até duas armas de fogo, de uso restrito, e as respectivas munições.

Atiradores desportivos

Como era

• Até 60 armas, sendo 30 de uso restrito
• Até 1.000 munições anualmente por cada arma de uso restrito (30 mil/ano)
• Até 5.000 munições anualmente por cada arma de uso permitido (150 mil/ano)
• Até 20kg de pólvora

Como ficou (retomada dos níveis)

• Atirador Nível 1 – Definição: oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada 12 meses
• Até 4 armas de fogo de uso permitido
• Até 4.000 cartuchos por ano
• Até 8.000 mil cartuchos, .22 LR ou SHORT, por ano
• Atirador Nível 2 – Definição: doze treinamentos em clube de tiro e quatro competições, das quais duas de âmbito estadual, regional ou nacional, a cada doze meses
• Até 8 armas de fogo de uso permitido
• Até 10 mil cartuchos por ano
• Até 16 mil cartuchos, .22 LR ou SHORT, por ano
• Atirador Nível 3 – Definição: vinte treinamentos em clube de tiro e seis competições, das quais duas de âmbito nacional ou internacional, no período de doze meses
• Até 16 armas de fogo, sendo 12 de uso permitido e até 4 de uso restrito*
• Até 20 mil cartuchos por ano
• Até 32 mil cartuchos, .22 LR ou SHORT, por ano

*A Polícia Federal e o Comando do Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a aquisição de até quatro armas de fogo, de uso restrito, e as respectivas munições, no limite de até 6 mil cartuchos por ano, para atiradores de nível 3.

Colecionadores

Como era

• Até 5 armas de cada modelo
• Vedadas as proibidas, automáticas, não portáteis ou portáteis semiautomáticas, cuja data de projeto do modelo original tenha menos de 30 anos

Como ficou

• Até uma arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência
• Vedadas as automáticas e as longas semiautomáticas, de calibre de uso restrito, cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos

*Com informações de Lucas Schroeder

Este conteúdo foi originalmente publicado em CACs: governo já conseguiu derrubar 8 leis que facilitam porte de arma no site CNN Brasil.