Consultorias do Congresso veem incertezas em expectativas do governo para Orçamento de 2024

As consultorias de orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal veem incertezas em expectativas do governo federal para o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2024 (PLOA).

O texto será analisado de início na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, sob a relatoria do deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP).

O documento com as considerações conjuntas das equipes técnicas da Câmara e do Senado para subsidiar a análise da proposta do governo para o orçamento de 2024 foi divulgado nesta quarta-feira (4).

Uma das principais metas do governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é zerar o déficit primário em 2024. Para isso, a perspectiva é que o governo precisará de arrecadar pelo menos R$ 168 bilhões a mais.

O documento das consultorias do Congresso afirma que parte das receitas esperadas está condicionada à aprovação de uma série de proposições legislativas, que totalizam R$ 168,5 bilhões (1,5% do PIB).

Desse montante, diz, R$ 97,9 bilhões se referem à recuperação de créditos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cujo projeto de lei foi aprovado e deu origem a uma lei.

No entanto, o documento ressalta que outros projetos ainda dependem de aprovação, sendo que alguns estão em “estágio inicial de discussão no Parlamento”.

“Portanto, a efetiva realização de tais receitas pode ficar aquém do esperado”, dizem os técnicos do Congresso.

Eles citam, por exemplo, as seguintes matérias:

PL 3.626/2023, que trata da taxação de apostas esportivas — aprovado na Câmara e à espera de análise no Senado;
MP 1.185/2023, que trata de crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico;
MP 1.184/2023, que trata da tributação de aplicações em fundos de investimento fechados;
PL 4.258/2023, que trata da revogação da dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP);
PL 4.173/2023, que trata da tributação de aplicações no exterior, também chamado de offshore.

A base governista tentou votar e aprovar esse último projeto no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta. Contudo, sem acordo, não houve votação e agora o texto só deve ser analisado a partir do dia 24.

“Ressalte-se que a metodologia utilizada pelo Poder Executivo para estimar cada uma dessas novas receitas não foi apresentada no PLOA, remanescendo dúvidas quanto à real capacidade arrecadatória das mencionadas inovações legislativas.”

O documento das consultorias também afirma que “a expectativa otimista de crescimento econômico em 2024 (projeção de 2,3% constante da proposta, frente a 1,5% estimado pelo Boletim Focus de 15/9/20239) pode se frustrar, produzindo efeitos negativos sobre a receita esperada”.

Outros pontos levantados são que “o efeito da renúncia fiscal referente à desoneração da folha de pagamento não foi considerado na arrecadação estimada no PLOA 2024” e que “os benefícios previdenciários possivelmente estão subestimados”.

Acrescenta, ainda, que “a eventual revisão geral da remuneração dos servidores públicos ou a adoção de novas reestruturações de planos de cargos e salários em 2024 demandaria cortes em dotações consignadas às programações do PLOA 2024”.

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