Cannabis para fins medicinais: Com projeto parado desde 2021, Câmara debate regulamentação de cultivo

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza, a partir das 14h desta quarta-feira (29), audiência pública para debater a regulamentação do cultivo da cannabis para fins terapêuticos e do cânhamo industrial no Brasil.

O autor do requerimento para a realização da audiência é o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ). Ele lembra que o Projeto de Lei 399/2015, que trata do cultivo da cannabis para fins medicinais, foi aprovado em caráter conclusivo em junho de 2021 em comissão especial da Câmara e, desde então, aguarda votação de recurso para ser analisado pelo plenário da Casa.

“Enquanto isso, várias leis estaduais têm sido aprovadas para que a cannabis medicinal seja distribuída gratuitamente via Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de importação a custos elevadíssimos”, disse Chico Alencar.

“Apesar de o uso terapêutico e medicinal da cannabis já ser regulado no Brasil por meio de duas resoluções da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o insumo para a produção do medicamento é importado em dólar com adição de frete internacional. Dessa maneira, o custo final inviabiliza a democratização do tratamento”, acrescentou o parlamentar.

Ele se refere às resoluções RDC 327/2019 e RDC 660/2022 da Anvisa.

Cânhamo

Em relação ao cultivo do cânhamo, uma cepa da cannabis com características mais fibrosas e incapaz de produzir entorpecente por conter quantidades ínfimas de tetrahidrocanabinol (THC), Chico Alencar cita o potencial industrial da fibra, utilizada em mais de 25 mil produtos industrializados, como bioplástico, papel e tecidos.

“De acordo com levantamento da empresa de dados Kaya Mind, o cultivo de apenas 15 mil hectares de cânhamo pode movimentar quase R$ 5 bilhões em vendas de insumo, gerar mais de 100 mil empregos diretos e arrecadar cerca de R$ 330 milhões em impostos”, ressaltou o deputado.

*Com informações da Agência Câmara

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