Lei que permite pagamento de fiança via Pix é sancionada em Rondônia

O governo de Rondônia sancionou uma lei que permite o pagamento de fiança usando o Pix.

De acordo com a Assembleia Legislativa do Estado, a medida aprovada “moderniza os procedimentos jurídicos, simplifica o trabalho da Polícia Civil e acelera os processos legais”.

Com a nova lei, as pessoas poderão pagar a fiança diretamente pelo celular, em qualquer horário e lugar, utilizando o Pix.

Antes, a fiança só podia ser paga em dinheiro nas delegacias, o que, segundo a Assembleia Legislativa, colocava tanto os cidadãos quanto os policiais em risco.

A lei foi publicada no Diário Oficial e começará a valer no início de novembro.

Será considerado quebra de fiança se o pagamento via Pix não identificar claramente a pessoa que está fazendo o depósito.

Outros estados, como Piauí, Santa Catarina e Tocantins, também já adotaram o pagamento de fiança via Pix.

No Piauí, a lei foi sancionada no final de fevereiro, enquanto em Santa Catarina e Tocantins a medida foi aprovada em janeiro.

Em 2022, foi apresentado no Espírito Santo um projeto de lei que também permitiria o pagamento de fiança por Pix, mas ele acabou sendo arquivado.

Já em 2023, a Justiça do Rio Grande do Sul passou a oferecer a opção de pagamento via Pix para guias de custas processuais.

Em Alagoas, o projeto de lei que autoriza esse tipo de pagamento está em tramitação na Assembleia Legislativa.

*Sob supervisão de Bruno Laforé

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